Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020 - CCJR 2019-2020
Atos da Mesa (1)
Nº 4/2020 - 31/03/2020 - Restabelece, a partir de 01/04/2020, a contagem de prazos regimentais relativos ao processo legislativo.