Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 - CCJR 2025-2026
Emendas (2)
Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - 13/05/2025 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV - ‘Dr. Jairo Jorge Gabriel’ à Charles Altino Peres - ME.
Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2025 - 02/04/2025 - Emenda Supressiva ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2025