Lei Ordinária Nº 6171
Data: 09/06/2020
Situação: EM VIGOR
Classificação: SAÚDE
Assunto: Dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de Origem Animal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/06/2020 | 4,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6466 | 13/06/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2020 | 11/03/2020 | Dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências. |