Projeto de Lei Nº 54/2020
Tipo: Legislativo
Data: 10/08/2020
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO
Assunto: Estabelece multa às pessoas flagradas descumprindo à quarentena sanitária imposta pelas autoridades de Saúde por conta da COVID-19, durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MINUTA (1) | .docx | 01/09/2020 | 13,2 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Envio: 16/09/2020
Complemento: LEI Nº 6.192
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 01/09/2020 - Prazo: 23/09/2020
Objetivo: Encaminha
Documento vinculado: Autógrafo Nº 6410/2020 ao Projeto de Lei Nº 54/2020
Resposta: 16/09/2020
Resultado: APROVADA
Complemento: LEI Nº 6.192 PUBLICADA EM 15/09/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Envio: 31/08/2020
Objetivo: deliberação
Complemento: deliberação
Resposta: 31/08/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social. 2019-2020
Envio: 21/08/2020 - Prazo: 05/09/2020
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 28/08/2020
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 194/2020 ao Projeto de Lei Nº 54/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020
Envio: 17/08/2020 - Prazo: 01/09/2020
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 19/08/2020
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 187/2020 ao Projeto de Lei Nº 54/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 11/08/2020
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 14/08/2020
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 180/2020 ao Projeto de Lei Nº 54/2020
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 180/2020 ao Projeto de Lei Nº 54/2020 | 14/08/2020 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2020 - Estabelece multa às pessoas flagradas descumprindo à quarentena sanitária imposta pelas autoridades de Saúde por conta da COVID-19, durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020. | |
| Parecer Nº 187/2020 ao Projeto de Lei Nº 54/2020 | 19/08/2020 | Parecer CCJ PL 54/2020 | |
| Parecer Nº 194/2020 ao Projeto de Lei Nº 54/2020 | 31/08/2020 | Parecer Comissão Saúde PL 54/2020 | |
| Autógrafo Nº 6410/2020 ao Projeto de Lei Nº 54/2020 | 01/09/2020 | Autógrafo ao PL nº54 | |
| Lei Ordinária Nº 6192 | 09/09/2020 | Estabelece multa às pessoas flagradas descumprindo à quarentena sanitária imposta pelas autoridades de Saúde por conta da COVID-19, durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2020 | 31/08/2020 | Leitura |