Parecer Nº 172/2020 ao Projeto de Lei Nº 46/2020
Data: 11/08/2020
Situação: Inconstitucional
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2020 - Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do município de Botucatu e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| serviço voluntário lei 9608-98 federal - lei estabelece condutas abstratas - julgados TJSP - LO - lucchesi 2020 | .doc | 11/08/2020 | 55,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/2020 | 10/07/2020 | Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do município de Botucatu e dá outras providências. |