Parecer Nº 174/2020 ao Projeto de Lei Nº 45/2020
Data: 13/08/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2020 - Proíbe que agressores de mulheres e de meninas, julgados e condenados, assumam cargos públicos no município de Botucatu.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| proíbe agressores que assumam cargos públicos - vicio formal de inciativa - julgados TJSP - estatuto servidor - Vereador Izaias | .docx | 13/08/2020 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 45/2020 | 10/07/2020 | Proíbe que agressores de mulheres e de meninas, julgados e condenados, assumam cargos públicos no município de Botucatu. |