Autógrafo Nº 6410/2020 ao Projeto de Lei Nº 54/2020
Data: 01/09/2020
Assunto: Autógrafo ao PL nº54
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2020 | 10/08/2020 | Estabelece multa às pessoas flagradas descumprindo à quarentena sanitária imposta pelas autoridades de Saúde por conta da COVID-19, durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020. |