Lei Ordinária Nº 6193
Data: 09/09/2020
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 5.548, de 13 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/09/2020 | 267,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2020 | 14/08/2020 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 5.548, de 13 de dezembro de 2013, e dá outras providências. |