Parecer Nº 206/2020 ao Projeto de Lei Nº 64/2020
Data: 16/09/2020
Situação: Favorável
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Justica | .docx | 16/09/2020 | 20,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2020 | 15/09/2020 | Dispõe sobre alterações nos artigos 1° e 3° da Lei n° 5.081/2009, que criou o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. |