Parecer Nº 229/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2020
Data: 09/11/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao PLC nº 11
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 11.20. Parecer Jurídico (1) | .docx | 09/10/2020 | 49,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2020 | 06/10/2020 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.262/19 - LDO exercício de 2020 e dá outras providências. |