Câmara Municipal de Botucatu

Data: 09/11/2020

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: LAUDO GOMES DA SILVA

Assunto: Moção de Repúdio ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pelo ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5668), encaminhando-se a presente propositura ao Excelentíssimo Relator Ministro Edson Fachin e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, rogando, pois, que a Egrégia Corte, na qualidade de guardiã máxima da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue improcedente a referida ADI, mantendo a atual interpretação integral do Plano Nacional de Educação, que foi aprovado democraticamente por todas as instâncias da República Federativa do Brasil.