Parecer Nº 251/2020 ao Projeto de Lei Nº 76/2020
Data: 20/11/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020
Assunto: Parecer CCJ
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Justica | .docx | 23/11/2020 | 13,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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