Parecer Nº 256/2020 ao Projeto de Lei Nº 71/2020
Data: 25/11/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Conselhos Municipais informarem, de forma oficial, o Poder Legislativo sobre os editais de eleições.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Conselhos Municipais informarem o Poder Legislativo sobre os editais de eleições - VICIO INICIATIVA - IZAIAS 2020 - TJSP contra - ILEGAL E INCONSTITUCIONAL | .docx | 25/11/2020 | 32,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 71/2020 | 20/10/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Conselhos Municipais informarem, de forma oficial, o Poder Legislativo sobre os editais de eleições. |