Lei Complementar Nº 1281
Data: 08/12/2020
Situação: EM VIGOR
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.405/1983 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175/2020, de âmbito nacional, alusiva à arrecadação e obrigação acessória do ISSQN.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020 | 24/11/2020 | Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.405/1983 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175/2020, de âmbito nacional, alusiva à arrecadação e obrigação acessória do ISSQN. |