Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Tipo: Executivo
Data: 15/02/2021
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Suspensão multa e juros sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em D Ativa | .doc | 15/02/2021 | 37,5 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Envio: 15/03/2021
Complemento: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.283/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 09/03/2021 - Prazo: 30/03/2021
Objetivo: Para providencias
Documento vinculado: Autógrafo Nº 6456/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Resposta: 15/03/2021
Complemento: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.283/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Envio: 08/03/2021
Objetivo: deliberação
Resposta: 08/03/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022
Envio: 19/02/2021 - Prazo: 25/02/2021
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 03/03/2021
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 30/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Envio: 19/02/2021 - Prazo: 25/02/2021
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 03/03/2021
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 29/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 15/02/2021
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 18/02/2021
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 22/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 22/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 18/02/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Parecer Nº 29/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 03/03/2021 |
Parecer ao PLC 01/2021
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 |
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| Parecer Nº 30/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 03/03/2021 |
Parecer ao PLC 1/2021
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 |
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| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 04/03/2021 | Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. | |
| Autógrafo Nº 6456/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 09/03/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. | |
| Lei Complementar Nº 1283 | 09/03/2021 | Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2021 | 08/03/2021 | Leitura |