Parecer Nº 29/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Data: 03/03/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer ao PLC 01/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CONJUNTO PLC 1 2021 | .docx | 03/03/2021 | 16,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 15/02/2021 | Dispõe sobre a não incidência de multa e juros de mora, pelo período que perdurar o estado de emergência e calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus no município de Botucatu, sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. |