Lei Ordinária Nº 6231
Data: 23/02/2021
Situação: EM VIGOR
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à contratação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos de ambos os sexos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/03/2021 | 278,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2021 | 15/02/2021 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à contratação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos de ambos os sexos. |