Parecer Nº 34/2021 ao Projeto de Lei Nº 9/2021
Data: 04/03/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2021 - Institui a obrigatoriedade de divulgação dos Conselhos Municipais na página da Prefeitura na internet.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| obrigatoriedade de divulgação dos Conselhos Municipais na página da Prefeitura na internet - INICIATIVA - LELO 2021 - TJSP favor e contra - CONSTITUCIONAL com ponderação | .docx | 04/03/2021 | 33,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2021 | 25/02/2021 | Institui a obrigatoriedade de divulgação dos Conselhos Municipais na página da Prefeitura na internet. |