Parecer Nº 55/2021 ao Projeto de Lei Nº 19/2021
Data: 29/03/2021
Situação: Ilegal
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – FUNDEB - reestruturaçao - novo Fundo - lei federal 11413 | .docx | 29/03/2021 | 36,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/2021 | 26/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. |