Parecer Nº 56/2021 ao Projeto de Lei Nº 19/2021
Data: 29/03/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Justica | .docx | 29/03/2021 | 14,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2021 | 26/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. |