Parecer Nº 106/2021 ao Projeto de Lei Nº 24/2021
Data: 08/06/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Justica | .docx | 08/06/2021 | 14,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2021 | 19/05/2021 | Institui o “Dia Municipal do Voluntariado", em 16 de maio de cada ano. |