Parecer Nº 115/2021 ao Projeto de Lei Nº 28/2021
Data: 15/06/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2021 - Proíbe o tabagismo nos locais que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| proibição de tabagismo - nova lei geral para incluir ponto de onibus LC95 -concorrente saude - LO CF - Silvio - jun 21 - juris cria despesa proximo exercico | .docx | 15/06/2021 | 25,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 28/2021 | 31/05/2021 | Proíbe o tabagismo nos locais que especifica. |