Parecer Nº 216/2021 ao Projeto de Lei Nº 58/2021
Data: 28/09/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Justica | .docx | 28/09/2021 | 13,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 58/2021 | 13/09/2021 | Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas agências bancárias, para atendimento às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida e dá providências. |