Lei Complementar Nº 1290
Data: 16/11/2021
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração
Assunto: Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n.ºs 912/11, 1.231/17 e 1.269/19 e dá outras providências.” (Cria a Procuradoria Geral do Município).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 1290 2021 | 18/11/2021 | 3,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 | 15/10/2021 | Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n.ºs 912/11, 1.231/17 e 1.269/19 e dá outras providências.” (Cria a Procuradoria Geral do Município). |