Parecer Nº 301/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021
Data: 19/11/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 - Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| adequar taxa de administração do serviço previdenciário à Portaria 19.451 - 2020 do Ministério da Economia – Previdência e Trabalho - previdenciario CF | .doc | 19/11/2021 | 50,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 | 16/11/2021 | Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. |