Parecer Nº 307/2021 ao Projeto de Lei Nº 83/2021
Data: 23/11/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Justica | .docx | 23/11/2021 | 14 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2021 | 04/11/2021 | Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências. |