Requerimento Nº 954/2021
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 06/12/2021
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLÁUDIA MARIA GABRIEL
Assunto: Secretário de Habitação e Urbanismo - solicita-se informar quais políticas públicas estão sendo implantadas no município para colocar em prática a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.