Autógrafo Nº 6531/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021
Data: 30/11/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 - Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Complementar. Taxa de Administração botuprev | .doc | 30/11/2021 | 44 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 | 16/11/2021 | Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. |