Parecer Nº 344/2021 ao Projeto de Lei Nº 94/2021
Data: 14/12/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 94/2021 - Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Abono professores 2021- fundeb novo - 2 posiçoes - adotada q a LC 73 nao impede o pagto - prevalece a CF - posiçao de 5 TCEs | .doc | 14/12/2021 | 47,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 94/2021 | 10/12/2021 | Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). |