Mensagem Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 3/2022
Tipo: Modificativa
Data: 25/04/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei Nº 3/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem PL 03.22 altera macrozona de atenção hídrica revisado (1) | 29/04/2022 | 118,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 3/2022 | 20/01/2022 | Dispõe sobre a regulamentação da ocupação do solo da Macrozona de Atenção Hídrica conforme disposto no §3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.224 de 6 de outubro de 2017. |