Projeto de Lei Nº 29/2022
Tipo: Executivo
Data: 06/05/2022
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária".
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Envio: 07/06/2022
Complemento: ENVIO DA LEI Nº 6335/2022
Documento vinculado: Resposta Nº 218/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 31/05/2022 - Prazo: 21/06/2022
Objetivo: Para providencias
Documento vinculado: Autógrafo Nº 6583/2022 ao Projeto de Lei Nº 29/2022
Resposta: 07/06/2022
Complemento: LEI Nº 6335/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Envio: 30/05/2022
Objetivo: deliberação
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022
Envio: 24/05/2022 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 25/05/2022
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 158/2022 ao Projeto de Lei Nº 29/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Envio: 24/05/2022 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 25/05/2022
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 157/2022 ao Projeto de Lei Nº 29/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 09/05/2022
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 24/05/2022
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 156/2022 ao Projeto de Lei Nº 29/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 156/2022 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 | 24/05/2022 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". | |
| Parecer Nº 157/2022 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 | 25/05/2022 | Parecer CCJ PL 29 2022 - EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO | |
| Parecer Nº 158/2022 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 | 25/05/2022 | Parecer Orçamento PL 29 2022 - EM CONJUNTO COM A CCJ | |
| Autógrafo Nº 6583/2022 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 | 31/05/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". | |
| Lei Ordinária Nº 6335 | 31/05/2022 | Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 9ª Sessão Extraordinária de 2022 | 30/05/2022 | Discussão e Votação |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação
Não vota (1) - RODRIGO RODRIGUES
A favor (10) - SILVIO DOS SANTOS, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LAUDO GOMES DA SILVA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, CLÁUDIA MARIA GABRIEL, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Resultado: Aprovado