Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022
Tipo: Executivo
Data: 06/05/2022
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS da Pandemia 18834.22 | .doc | 24/05/2022 | 73,5 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Edna Del' Omo Franco
Envio: 03/06/2022
Complemento: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1306/2022
Documento vinculado: Resposta Nº 215/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 27/05/2022 - Prazo: 17/06/2022
Objetivo: Encaminha
Documento vinculado: Autógrafo Nº 6579/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022
Resposta: 03/06/2022
Complemento: LEI COMPLEMENTAR Nº 1306/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022
Envio: 24/05/2022 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 24/05/2022
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 153/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 04/06/2022
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 24/05/2022
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 152/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 09/05/2022
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 20/05/2022
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 150/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 150/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 20/05/2022 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 152/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 24/05/2022 | Parecer CCJ PLC 9 2022 - EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO | |
| Parecer Nº 153/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 24/05/2022 | Parecer Orçamento PLC 9 2022 - PARECER EM CONJUNTO COM A CCJ | |
| Autógrafo Nº 6579/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 27/05/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 | |
| Lei Complementar Nº 1306 | 27/05/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 8ª Sessão Extraordinária de 2022 | 27/05/2022 | Leitura |
Votações
8ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação
Não vota (1) - RODRIGO RODRIGUES
A favor (10) - SILVIO DOS SANTOS, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LAUDO GOMES DA SILVA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, CLÁUDIA MARIA GABRIEL, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Resultado: Aprovado