Lei Ordinária Nº 6331
Data: 17/05/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: ZONEAMENTO URBANO
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação das Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico - Urbana.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/05/2022 | 363,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6636 | 02/07/2024 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2022 | 09/02/2022 | Dispõe sobre a regulamentação das Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico - Urbana. |