Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Tipo: Modificativa
Data: 24/05/2022
Situação: TRAMITANDO
Regime: Extraordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022
Assunto: Emenda modificativa Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/05/2022 | 694,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 09/05/2022 | Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências |