Lei Complementar Nº 1306
Data: 27/05/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/06/2022 | 124,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 06/05/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências. |