Lei Complementar Nº 1307
Data: 27/05/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/06/2022 | 138,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 228 | 02/09/1999 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 09/05/2022 | Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências |