Lei Ordinária Nº 6339
Data: 14/06/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Causa de Animais Domésticos (CMCAD) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/06/2022 | 141,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6429 | 21/03/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2022 | 20/05/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Causa de Animais Domésticos (CMCAD) e dá outras providências. |