Parecer Nº 201/2022 ao Projeto de Lei Nº 43/2022
Data: 24/06/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2022 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, objetivando a transferência de recursos financeiros para a infraestrutura urbana, execução pavimentação Jardim Bons Ares e Parque Bela Vista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| convenio - autorizaçao - art 14 LO - infraestrutura urbana, execução pavimentação Jardim Bons Ares e Parque Bela Vista - SEM VALOR FIXO - cita LDO 2021 | .doc | 24/06/2022 | 37,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 43/2022 | 23/06/2022 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, objetivando a transferência de recursos financeiros para a infraestrutura urbana, execução pavimentação Jardim Bons Ares e Parque Bela Vista. |