Lei Ordinária Nº 6350
Data: 15/08/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração
Assunto: Dispõe sobre a cessão de uso gratuito de parte de área (2.705,53 m²) ao Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/08/2022 | 49,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2022 | 27/06/2022 | Dispõe sobre a cessão de uso gratuito de parte de área (2.705,53 m²) ao Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado. |