Lei Ordinária Nº 6360
Data: 16/09/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: DIREITOS HUMANOS
Assunto: Inclui os portadores de fibromialgia na preferência de atendimento dos estabelecimentos privados e órgãos públicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/10/2022 | 38,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2022 | 07/07/2022 | Inclui os portadores de fibromialgia na preferência de atendimento dos estabelecimentos privados e órgãos públicos e dá outras providências. |