Lei Ordinária Nº 6361
Data: 20/09/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão de direito real de uso oneroso da área à Telefônica Brasil S/A, em terreno localizado no Jardim Mirante.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/10/2022 | 37,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2022 | 17/08/2022 | Dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão de direito real de uso oneroso da área à Telefônica Brasil S/A, em terreno localizado no Jardim Mirante. |