Parecer Nº 327/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2022
Data: 13/10/2022
Situação: Favorável
Regime: Extraordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ PLC 19 2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/10/2022 | 659,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2022 | 07/10/2022 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 912, de 13 de dezembro de 2011 e dá outras providências. |