Parecer Nº 461/2022 ao Projeto de Lei Nº 112/2022
Data: 06/12/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ PL 112 2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ PL 112 2022 | .doc | 06/12/2022 | 43,5 KB | |
| Documento Assinado | 08/12/2022 | 646,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 112/2022 | 05/12/2022 | Dispõe sobre a desafetação de área pública e doação com encargo de área ao SHOPPING AMANDO LTDA. |