Lei Ordinária Nº 6419
Data: 28/12/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração
Assunto: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 6419 | 03/01/2023 | 959,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2022 | 18/11/2022 | Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. |