Parecer Nº 63/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Data: 16/03/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre condução das Licitações no âmbito da Administração Pública Municipal, sobre o Agente de Contratação e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| licitaçao - regulamenta o agente de contrataçao equipe de apoio - cria gratificações - NLL 14133-2021 - impacto - transformar em lei complementar | .docx | 16/03/2023 | 25,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 16/03/2023 | Dispõe sobre condução das Licitações no âmbito da Administração Pública Municipal, sobre o Agente de Contratação e dá outras providências |