Ato da Mesa Nº 4/2023
Data: 29/03/2023
Situação: Aprovada
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024, Silmara Ferrari de Barros
Assunto: Regulamenta os procedimentos internos de licitações e contratos públicos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 30/03/2023 | 627,3 KB |