Ato da Mesa Nº 7/2023
Data: 29/03/2023
Situação: Aprovada
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024, Silmara Ferrari de Barros
Assunto: Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 30/03/2023 | 596,6 KB |