Parecer Nº 107/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023
Data: 03/04/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 - Dispõe sobre alteração do art. 10, da lei Complementar n° 1.124/14, autorizando a vinculação das receitas advindas da Contribuição para o COSIP/CIP - Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em contratos de Parceria Público-Privada que contemplem a prestação do serviço público de iluminação pública e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Programa de Parcerias Público-Privadas - altera art 10 LC 1124-14 autorizandomais uma garantia no ctt -COSIP-CIP - Custeio do Serviço de Iluminação Pública | .docx | 03/04/2023 | 25,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 | 24/03/2023 | Dispõe sobre alteração do art. 10, da lei Complementar n° 1.124/14, autorizando a vinculação das receitas advindas da Contribuição para o COSIP/CIP - Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em contratos de Parceria Público-Privada que contemplem a prestação do serviço público de iluminação pública e dá outras providências. |