Lei Ordinária Nº 6439
Data: 04/04/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração
Assunto: Dispõe sobre a doação de áreas públicas ao Departamento de Estrada e Rodagem de São Paulo - DER.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6439 | 18/04/2023 | 252 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 20/2023 | 16/03/2023 | Dispõe sobre a doação de áreas públicas ao Departamento de Estrada e Rodagem de São Paulo - DER. |