Parecer Nº 162/2023 ao Projeto de Lei Nº 45/2023
Data: 05/05/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 45 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/05/2023 | 549,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2023 | 28/04/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023), com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 18.799.282,08 |